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STF veda acesso à recuperação judicial para devedores contumazes e reforça lealdade fiscal no mercado
O STF confirmou a constitucionalidade da restrição de acesso à recuperação judicial para devedores contumazes, reforçando a importância da boa-fé e da lealdade fiscal no ambiente empresarial.
Natália Marques
há 23 horas
TJSP define novos critérios para penhora de faturamento em empresas em recuperação judicial
Decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre a satisfação dos credores e a preservação da atividade empresarial, além de reacender o debate sobre os limites da recuperação judicial.
Ricardo Dosso
10 de jul.
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