Caso aprovado, o novo teto permitirá que milhares de microempreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado, evitando a migração para modelos tributários mais complexos e com maior carga de impostos.

O STF analisa a tributação de lucros no Simples Nacional — um tema que envolve segurança jurídica, interpretação da lei e impactos diretos para empresas.