Caso aprovado, o novo teto permitirá que milhares de microempreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado, evitando a migração para modelos tributários mais complexos e com maior carga de impostos.

O caso em questão envolve um desconto de 90% sobre valores devidos a trabalhadores que ultrapassam 25 salários mínimos (R$ 38 mil).