TJSP | Fazenda Nacional pode requerer falência de empresa por dívida fiscal

Publicado 05/08/2020

De acordo com recente decisão do TJSP, que se contrapõe ao posicionamento dominante sobre o tema, a Fazenda Nacional pode requerer a falência de empresas em débito com o fisco. No caso, a empresa devia mais de R$ 20 milhões em tributos e as tentativas de execução fiscal restaram frustradas. Confira: https://bit.ly/3idqU4a