STJ | Imposição de obrigações qualifica contrato de compra e venda como de distribuição comercial

Publicado 28/02/2020

Em julgamento recente do Recurso Especial nº 1.780.396/MG, o STJ consolidou o entendimento de que a definição do tipo de contrato que há entre as partes depende da análise das atividades por elas desenvolvidas e da dinâmica de sua relação. No caso específico, embora uma das empresas defendesse a existência de contrato de compra e venda mercantil, a imposição de certas obrigações, como as de captação de clientela, de atingimento de metas de vendas e de exclusividade, demonstrou que a relação entre as partes era de distribuição. A qualificação da relação entre as empresas como de distribuição reafirmou a responsabilidade de ressarcimento pelos danos provocados pela ruptura abrupta do contrato, sem concessão de aviso prévio. Confira: http://bit.ly/2I25lDh