STJ | Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Publicado 26/02/2020

Em recente julgamento, o STJ exarou o entendimento de que o compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor, ainda que as informações sejam fornecidas no ato da compra ou tenham sido divulgadas em redes sociais. A decisão, que teve por fulcro a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), é boa indicação da postura a ser adotada nos casos baseados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020. Confira: http://bit.ly/2PsmWsc