Notícias

  • STJ | Exoneração de fiança é possível após prorrogação do contrato mesmo se há cláusula de renúncia

    Publicado em09/01/2020

    Em recente julgamento, o STJ decidiu que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, de modo que, na hipótese de renovação do contrato, o fiador poderá notificar o credor a qualquer tempo acerca de sua exoneração. Confira: http://bit.ly/2sdGJn2

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  • Lei nº 13.966/2019 | Nova Lei de Franquias Empresariais

    Publicado em07/01/2020

    A Lei nº 13.966/2019, sancionada recentemente, revoga as regras atuais acerca do sistema de franquias empresariais. Com início de sua vigência previsto para março de 2020, a lei traz modificações importantes quanto aos requisitos a serem observados pelas partes contratantes para validade do negócio, tendo por objetivo conferir maior transparência e segurança às relações empresariais […]

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  • STJ | Cada empresa de grupo deve comprovar atividade por dois anos para RJ

    Publicado em05/12/2019

    Em recente julgamento, o STJ decidiu que, para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos. Confira: http://bit.ly/386s3pM

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  • Treinamento | Lei Geral de Proteção de Dados

    Publicado em03/12/2019

    As advogadas Natália Marques, Ana Toledo e Talita Rotta promoveram na data de ontem (2) treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, traz diversas regras e diretrizes a serem observadas pelas empresas no que tange à atividade de tratamento de dados […]

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  • MP nº 897/2019 | Patrimônio de afetação e Cédula Imobiliária Rural

    Publicado em27/11/2019

    A Medida Provisória nº 897/2019 permite que o produtor rural desmembre sua propriedade para dar como garantia de operações de crédito (“patrimônio de afetação”) que serão operacionalizadas por meio da emissão de Cédula Imobiliária Rural. Desse modo, o produtor não precisará oferecer todo o imóvel como garantia e o destino da parte afetada não influenciará […]

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  • STJ | Paródias não violam direito autoral

    Publicado em21/11/2019

    Em recente julgamento, o STJ decidiu que paródias, quando não forem reproduções integrais da obra originária nem lhe implicarem descrédito, não violam o direito autoral e podem ser realizadas independentemente do consentimento do autor da obra. Confira no link a seguir: http://bit.ly/2r9zSdt

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  • Educadora Entrevista | Natália Marques e Talita Rotta falam sobre a LGPD

    Publicado em20/11/2019

    #namídia: As advogadas Natália Marques e Talita Rotta participaram do Programa “Educadora Entrevista” da TV Educadora de Batatais no último dia 4, oportunidade na qual comentaram sobre o contexto e as principais implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020. Confira no link a seguir: http://bit.ly/336e2EW […]

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  • STJ | Recuperação judicial de produtor rural abrange todas as dívidas

    Publicado em07/11/2019

    Em recente julgamento, o STJ encerrou a controvérsia a respeito da submissão da totalidade dos créditos do produtor rural à recuperação judicial. Por maioria de votos, a 4ª Turma definiu que todos os créditos sujeitam-se à recuperação judicial, independentemente se foram contraídos antes ou depois do registro do produtor na Junta Comercial. Confira: http://bit.ly/2WSo7Up

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  • Murilo Aires defende sua dissertação de mestrado na FDRP – USP

    Publicado em23/10/2019

    Nesta segunda-feira (21) o advogado de nossa equipe Murilo Aires defendeu sua dissertação de mestrado intitulada “Autorregulação e compliance financeiro nas cooperativas de crédito” na FDRP – USP perante banca formada pelo Prof. Dr. Mário de Conto (Unisinos), autoridade nacional em Direito Cooperativo, o Prof. Titular Alamiro Velludo Salvador Netto (FD-USP), referência em Direito Penal […]

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  • ‘CBN Via Legal’: Ricardo Dosso comenta sobre integração dos cartórios ao sistema de combate à lavagem de dinheiro

    Publicado em10/10/2019

    Em entrevista ao programa ‘Via Legal’ da Rádio CBN – Ribeirão Preto, Ricardo Dosso, sócio fundador do escritório Dosso Toledo Advogados, comenta sobre recente normativa criada pelo CNJ que integra os cartórios ao sistema nacional de combate à lavagem de dinheiro. Confira o podcast no link a seguir: http://bit.ly/2IDOKGB

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