A ilegalidade da exigência de CND para concessão de licença de funcionamento

Publicado 01/10/2020

A ANP editou a Resolução Normativa 26/2012, que disciplina a produção de etanol e aborda, dentre outros temas, os requisitos de preenchimento obrigatório para a liberação da produção de biocombustíveis, incluindo a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos junto à própria agência.

Veja mais da Resolução e suas implicações nossa matéria escrita pelo Advogado Otávio Carvalho no link abaixo : https://bityli.com/NTCnN