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  • Passivo oculto trabalhista – a importância da assessoria jurídica preventiva

    O empregador, pessoa física ou jurídica, que no curso do contrato de trabalho deixa de cumprir obrigações trabalhistas, certamente tem um passivo oculto trabalhista que inevitavelmente poderá comprometer boa parte dos seus recursos financeiros com o pagamento de altas indenizações na Justiça do Trabalho. O termo oculto refere-se ao fato de que a responsabilidade pelo […]

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  • Empresa em recuperação judicial pode contratar com o Poder Público?

    A participação de empresas em recuperação judicial em processos licitatórios é tema bastante discutível. A lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, expõe, em seu artigo 27, que a habilitação para essas ações exige dos interessados, dentre outras coisas, documentação relativa à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista. […]

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  • Entraves jurídicos e práticos na aquisição de propriedade rural por empresa nacional de capital estrangeiro

    A aquisição de propriedade rural por empresa nacional com gestão ou controle estrangeiro é matéria tortuosa, uma vez que requer análises da legislação e do cenário político-econômico vigente no país. O Código Civil em seu art. 1126 determina que a empresa seja considerada brasileira quando a organização se dá conforme legislação pátria e a sede […]

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  • Operações do agronegócio: modernização da governança do produtor rural

    O contrato é o ato presente de apreensão do futuro. Ou seja, é a forma encontrada pelas partes para organizar a relação e prever, regular, dirimir ou incentivar comportamentos e reações futuras decorrentes do próprio acordo. No campo, as preocupações jurídicas seguem a mesma relevância e devem ser primordiais nas negociações dos produtores rurais, independente […]

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  • A dependência econômica e as práticas contratuais abusivas

    A dependência econômica é um conceito que, aplicável ao direito empresarial brasileiro, ainda padece de frescor. Embora não se confunda com hipossuficiência econômica, tão cara à legislação consumerista, a dependência econômica traz a possibilidade de se observar, no seio de um contrato interempresarial, práticas contratuais abusivas ou injustas (do inglês, unfair trading practices) que, desviando da […]

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  • A (des)continuidade da administração nas empresas em recuperação judicial

    Após a crise econômica iniciada em meados de 2009 o número de pedidos de recuperação judicial vêm crescendo torrencialmente no país. Segundo dados do Serasa Experian, somente no ano de 2016 foram requeridas 1863 recuperações judiciais, 44,8% a mais que no ano de 2015 (1). Com esse aumento, somado ao fato de que grandes e […]

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  • O cram down

    Durante o processo de recuperação judicial de uma empresa, a etapa mais importante para o sucesso da restauração de sua saúde financeira é a elaboração do plano de recuperação judicial. É este documento que detalha como a atividade econômica da empresa será exercida para a superação da crise pela qual passa e que traça a […]

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  • A possibilidade de prorrogação automática do stay period, previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, segundo o Superior Tribunal de Justiça

    O instituto da recuperação judicial, regulamentado pela Lei 11.101/2005, tem seus objetivos definidos no artigo 47, quais sejam: “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social […]

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  • O controle não societário nos contratos de franquia

    No contexto de uma sociedade empresarial, o poder de controle, ou seja, o poder de dominação, é exercido pelo indivíduo, ou grupo de indivíduos, que têm a capacidade fática de influenciar de maneira determinante o caminho de uma sociedade empresária[1]. Esse poder de controle pode ser exercido por indivíduos que ocupam as mais diversas posições, […]

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  • O cenário de desenvolvimento do Contrato de Integração Agroindustrial

    A despeito da evidente crise responsável pelo decréscimo de inúmeros ramos da economia brasileira o agronegócio ainda constitui-se como primaz setor responsável pelo desenvolvimento do país. Com isso, o potencial demonstrado levanta questionamentos a respeito de como deve se dar a sua atuação, com o intuito de obter, de modo mais efetivo, o avanço da […]

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