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  • A sujeição dos créditos à recuperação judicial de produtor rural

    O empresário rural tem tratamento diferenciado e simplificado conferido pelo Código Civil, conforme dispõe o artigo 970. Na sequência, o artigo 971 faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, permitindo-lhe optar pelo regime civil ou empresarial e estabelecendo uma exceção à obrigatoriedade de registro. […]

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  • Venture Capital como instrumento de captação de recursos para pequenas e médias empresas

    No cenário brasileiro em que as empresas de pequeno e médio porte dificilmente conseguem obter financiamentos por parte da iniciativa privada, ao mesmo tempo em que a captação por meio de valores mobiliários junto ao público é quase inviável, é comum que boas ideias acabem sendo abandonadas por falta do capital necessário para concretizá-las. Isso […]

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  • As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e seus reflexos na recuperação judicial

    O novo Código de Processo Civil, promulgado em março de 2015, acarretou mudanças substanciais em diversos aspectos na disciplina processual então vigente; dentre elas, destacam-se as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. De acordo com o artigo 522 do Código de Processo Civil de 1973, com exceção das sentenças e dos despachos […]

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  • A opção extrajudicial de recuperação de empresas

    Com a grande judicialização promovida no país e o reconhecimento dos problemas que podem ser incrementados pelo abarrotamento das vias judiciais, o movimento legislativo cria e incentiva a utilização de procedimentos que se realizem fora da esfera judicial ou, ao menos, abreviem o trâmite perante os juízos, mas com o mesmo reconhecimento dos atos. Se […]

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  • Da cláusula resolutiva expressa e a recuperação judicial

    Os contratos empresariais consistem em instrumentos jurídicos formalizados no intuito de resguardar as partes estipulantes, mitigando riscos inerentes à atividade empresarial, como a insolvência, por exemplo. Neste contexto, é comum a previsão expressa da cláusula resolutiva, por meio da qual, na ocorrência de um determinado evento futuro e incerto, o contrato será automaticamente rescindido, nos […]

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  • Os desafios da eleição de foro dos processos de insolvência transfronteiriça no Brasil

    A busca por um mercado cada vez mais global faz as empresas expandirem sua área de atuação para além do país sede. Nesse cenário, o intenso conflito entre as leis internas que tutelavam a insolvência transnacional dos mais diversos países fez com que, em 1997, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional […]

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  • FAQ – Recuperação Judicial

    1) O que é recuperação judicial? A recuperação judicial é medida legal que estimula a atividade econômica por buscar a preservação da empresa ou do empresário que enfrenta dificuldades financeiras superáveis. Trata-se de um instrumento que possibilita a renegociação de dívidas e concede fôlego ao negócio para que as atividades sejam reorganizadas e a crise […]

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  • A indistinção patrimonial do empresário rural: efeitos na recuperação judicial

    O empresário, nos termos da legislação civil (artigo 966 do Código Civil), exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. As práticas agrícolas, agropecuárias, agroindustriais e extrativas, por sua vez, são exercidas por sujeitos destacados no ordenamento jurídico como empresários rurais. O Código Civil brasileiro, ao reconhecer […]

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  • Aporte de recursos na empresa e o instituto das quotas preferenciais

    Apesar da utilização incontestável das ações preferenciais nas sociedades anônimas, conforme expresso no artigo 17 da Lei 6.404/76, ainda existem dúvidas quanto à aplicação desse instrumento nas sociedades limitadas. Isso porque o Código Civil prevê a possibilidade de adoção do regramento supletivo da lei das sociedades anônimas para as limitadas quando previsto no contrato social […]

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  • A empresa classificada como holding e o planejamento sucessório

    A empresa classificada como holding, por definição, tem como objeto social a participação em outras companhias. Pode ser classificada como Holding Pura, cuja participação em outra empresa constitui o único e exclusivo propósito, e Holding Mista, que, além de participar do capital de outras sociedades empresariais, pode exercer diretamente alguma atividade operacional que esteja elencada […]

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