O que é a MEI (Microempreendedor Individual) e quais as suas vantagens?

Publicado 19/01/2021 por

O que é a MEI (Microempreendedor Individual) e quais as suas vantagens?

O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu no Brasil em 2009, visando à regularização de profissionais autônomos que exerciam suas atividades, muitas vezes, de maneira informal.

Para se enquadrar dentro da figura do MEI e, consequentemente, poder realizar seu cadastro como tal, é necessário que o empresário tenha um faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que corresponde a R$ 6.750,00 mensais. Além disso, a pessoa não pode ter participação em outras empresas, seja como sócio, seja como titular, e pode ter, no máximo, um empregado.

O cadastro como MEI pode ser realizado pela própria internet por meio da comprovação de seus dados e da receita bruta, obtendo-se, ao fim do procedimento, o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Mas quais as vantagens de se tornar Microempreendedor Individual?

Em primeiro lugar, o empresário que pretende se tornar MEI enfrenta um processo burocrático muito menor que os demais tipos societários, podendo ser realizado pela internet, como dito acima, sendo o registro ainda isento de taxas.

Quanto à questão tributária, o MEI é enquadrado no regime Simples Nacional, aplicável a micro e pequenas empresas, que oferece uma maior simplificação no recolhimento dos tributos, bem como redução de suas alíquotas.

Ainda, o MEI fica isento do pagamento de tributos federais, como exemplo: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O MEI também adquire alguns direitos, como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxílio-reclusão, entre outros. Mas lembre-se: para ter direito a estes benefícios é necessário estar em dia com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O Microempreendedor Individual também pode ter algumas vantagens na abertura de contas bancárias, possível em face do CNPJ, assim como na negociação de empréstimos com bancos para fomentar sua atividade.

Por fim, o MEI, caso se encontre em situação de dificuldade econômico-financeira, pode entrar com o pedido de recuperação judicial, para reestruturar-se e manter suas atividades. O processo de recuperação em muito se assemelha ao de uma empresa, tendo como principal diferença um plano de recuperação especial.

A assessoria jurídica pode auxiliá-lo no seu registro e atividades como Microempreendedor Individual.

 

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