Construtora é condenada com base na LGPD

Publicado 05/10/2020 por

As penalidades previstas na LGPD para violação das suas regras só passam a valer a partir de agosto de 2021, mas nada impede que o titular dos dados busque seus direitos no Poder Judiciário.

Nesta semana uma construtora foi condenada a indenizar um cliente que teve informações pessoais enviadas a outras empresas sem seu consentimento. Depois de comprar um apartamento, o titular dos dados passou a ser bombardeado por instituições financeiras e empresas de decoração oferecendo seus serviços.

A repercussão da notícia da condenação em diversos canais demonstra que o dano por descumprimento da LGPD não se limita ao pagamento da indenização, já que há efeitos sensíveis na reputação da empresa no mercado.

Reclamações em sites especializados, como o ReclameAqui, também já sinalizam a atenção dos consumidores com a proteção de seus dados.

É importante lembrar que o dono do dado é o titular, e não a empresa. O compartilhamento só seria possível, no caso da Construtora recentemente condenada, se o titular tivesse expressamente consentido com a transferência para as empresas previamente indicadas.

Revise a cultura de tratamento de dados de sua empresa.

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