Cobrança indevida por suposta adulteração do medidor de energia: você sabia que o consumidor tem direito à inversão do ônus da prova?

Publicado 26/03/2021 por Dosso Toledo Advogados

Durante a pandemia provocada pelo Covid-19, as empresas fornecedoras de energia elétrica têm aumentado o número de inspeções em imóveis, buscando averiguar supostas adulterações em medidores de energia elétrica tanto de residências, quanto de estabelecimentos comerciais.

Durante as inspeções nos imóveis, os funcionários das empresas de energia elétrica, ao apurar supostas irregularidades ou adulterações, lavram um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) indicando os defeitos encontrados no medidor e procedem à retirada do aparelho, levando-o para perícia técnica na própria empresa fornecedora.

Em decorrência disso, as fornecedoras, quando apuram supostas adulterações nos medidores de energia, realizam a cobrança da suposta diferença sobre o consumo apurado durante os meses em que se acredita ter havido a medição inferior, com base na média dos três maiores consumos do imóvel no ano imediatamente anterior à inspeção.

A legitimidade da persecução a irregularidades praticadas pelos consumidores é evidente, de modo que as fornecedoras devem ser ressarcidas quando lesadas pela adulteração.

Mas o que é possível ser feito ao receber uma cobrança indevida por suposta adulteração no medidor de energia?

A relação entre a fornecedora e o residente do imóvel, ou dono do estabelecimento comercial, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que permite a aplicação de mecanismos como a inversão do ônus da prova, possibilitando a defesa do consumidor.

Significa dizer que, ao se contestar a cobrança com uma ação judicial, é dever da fornecedora de energia elétrica comprovar que houve, de fato, irregularidades no medidor de energia, bem como que elas foram provocadas pelo consumidor.

Apesar de a fornecedora periciar o medidor em suas dependências, o que tende a ser feito tempos depois da inspeção no imóvel, essa perícia, por si, tem pouco ou nenhum valor probatório, por se tratar de prova produzida unilateralmente. Ou seja, é necessário que se realize uma nova perícia no medidor de energia elétrica por perito indicado em juízo.

É verdade que, por vezes, a fornecedora descarta o medidor supostamente adulterado, o que impossibilita a realização da perícia judicial.

Observada a natureza das relações de consumo, no entanto, os tribunais vêm decidindo pela inexigibilidade do débito nestes casos, aproveitando ao consumidor a eventual impossibilidade de comprovação, por outro meio, da suposta adulteração e culpa do consumidor pela fornecedora, em nome do direito à inversão do ônus da prova.

A depender do caso concreto, inclusive, é concedida indenização por danos morais ao consumidor, sobretudo quando verificada a inclusão indevida junto a cadastros de inadimplentes ou a ocorrência de cortes no fornecimento de energia elétrica.

A assessoria jurídica pode ajudá-lo a impedir cobranças abusivas ou indevidas como esta.

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