Nem toda organização pode se beneficiar desse mecanismo. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou esses limites.

A decisão do STJ não apenas pacifica uma questão tributária relevante, mas também reforça princípios fundamentais como a legalidade. (...)

A decisão determinou que o banco devolva em dobro as quantias descontadas indevidamente da conta da vítima.