As inovações da nova lei de Recuperação Judicial e Falência em relação aos métodos alternativos de resolução de conflitos

Publicado 29/01/2021 por

As inovações da nova lei de Recuperação Judicial e Falência começaram a valer efetivamente essa semana (dia 23/01/2021), trazendo importantes alterações em relação a conciliação e mediação antecedente ou incidental ao processo de recuperação judicial. 

Seção própria (Seção II- A) da LRF pontua não apenas a possibilidade da utilização de conciliação e mediação, mas o dever de seu incentivo em qualquer grau de jurisdição, incluindo em recursos em segundo grau, desde que respeitados direitos de terceiros e sem implicação da suspensão dos prazos processuais, salvo em caso de consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial. 

O intuito do dispositivo é evitar o congestionamento do judiciário em relação a litígios que podem ser solucionados de forma mais célere por outros meios, de modo que o juiz da recuperação judicial ou falência tenha que decidir apenas nas hipóteses em que efetivamente seja necessária a intervenção do Poder Judiciário. 

Importante, ainda, mencionar a utilização desses métodos alternativos no litígio societário da OI, que teve impactos significativos no seu processo de recuperação judicial, e em relação ao qual o STJ decidiu pela compatibilidade da arbitragem com o processo de recuperação judicial (Conflito de Competência nº 148.728/RJ). 

Por fim, a utilização da mediação e conciliação nos processos recuperacionais e falimentares não pode ocorrer para definição da natureza jurídica e da classificação dos créditos, bem como sobre os critérios de votação em assembleia geral de credores, que seguem sujeitos à solução adjudicada. 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *